
Decretadas novas medidas para redução do impacto do plástico no meio ambiente
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 78/2021 que transpõe parcialmente, para a ordem jurídica interna, a directiva UE 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.