Medidas excepcionais sobre proibição de suspensão de Serviços Públicos Essenciais: Saiba tudo
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de Agosto, diploma que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de Julho, e que visa proceder ao esclarecimento das regras aplicáveis à proibição de suspensão dos Serviços Públicos Essenciais.


