Governo viola Lei de Bases da Saúde
A Portaria nº 134-A/2022 de 30 de Março que aprova o Regulamento de Apoios financeiros para a concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, na Rede de Cuidados Paliativos e na rede de saúde Mental é exemplo da violação referida.