A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de abril/2024, realizada no dia 29 de abril aprovou uma Moção pelo “Aumento das Reformas e Pensões no ano de 2024”.

“Em Portugal o número de reformados, pensionistas e idosos corresponde a mais de um terço da população. Grande parte destes vivem com reformas cujo valor é muito baixo e que não permite fazer face às mais elementares necessidades do seu dia a dia. A agravar este cenário de grande dificuldade, foram penosos e largos os anos em que as pensões e reformas não foram atualizadas, tendo sofrido cortes injustos.

Dando expressão concreta ao sentimento de injustiça e às reivindicações deste grupo social o PCP tornou possível, entre 2017 e 2021, pôr fim aos cortes nas pensões e reformas e garantir reposição e melhoria do poder de compra a mais de um milhão e seiscentos mil reformados, os quais viram as suas pensões e reformas serem aumentadas.

Importa frisar que os reformados, pensionistas e idosos, são especialmente sensíveis às insuficiências de acesso à saúde, bem como aos aumentos dos preços dos produtos e serviços essenciais, os quais têm sofrido desde 2021 subidas ao dobro do ritmo da inflação.

Estas realidades têm se traduzido num continuado agravamento das condições de vida da grande maioria dos reformados e pensionistas, colocando muitos deles em situação de pobreza, em resultado dos baixos valores das suas reformas, mas também aumentando os riscos de empobrecimento de todos aqueles que têm perdido poder de compra em resultado da falta de atualização dos montantes das suas reformas para níveis que compensem a perda do poder de compra.

A acrescer à perda do poder de compra, importa referir a situação dos mais de 100 mil reformados (cuja reforma iniciou em 2023) que não foram incluídos na atualização anual das pensões no ano imediatamente seguinte ao da passagem à situação de reformado. Este mecanismo de atualização que não inclui quem se reformou no ano imediatamente anterior é manifestamente injusto e é urgente proceder à sua revogação. Defendemos que todos os reformados, independentemente do ano em que se reformaram têm direito à atualização anual da sua reforma por via da aplicação da respetiva portaria.

A inversão desta realidade, e de outras que recaem negativamente sobre os reformados, não se resolve com medidas pontuais, antes com opções estruturais assentes na valorização das reformas e pensões para quem trabalhou ao longo de uma vida e descontou para a segurança social.

Para a CDU prosseguir uma política de aumento das pensões, assim como o aumento dos salários, constituem elementos indispensáveis à valorização de quem trabalhou ou de quem trabalha, revela um forte contributo à dinamização da economia, como já ficou demonstrado.

Considerando que o nosso Concelho à data de 31 de dezembro de 2023 registava 345 Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, 503 de Pensão de Invalidez, Pensão de Velhice 4.788 e de Pensão Antecipada 305 e por Aposentação por velhice 708, Aposentação antecipada 457, e por invalidez 142, totalizando 6 903 Pensionistas e Aposentados que incluem 345 Beneficiários do Complemento Solidário para Idosos.

Considerando o atrás exposto a Assembleia Municipal de Lagos não pode ficar indiferente à situação com que se confrontam todos os dias os Pensionistas e Aposentados do Pais no geral, e do nosso Concelho em particular pelo que a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 29 de

abril de 2024 delibera exigir do Governo:

1 - O aumento extraordinário de todas as pensões e reformas que perfaça uma percentagem mínima de 7,5%, não podendo o montante da atualização mensal ser inferior a 70,00€ por pensionista, com efeitos a 1 de janeiro de 2024;

2 - À atualização anual das pensões e reformas a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2023.

3 - Dar Conhecimento ao Governo e à Comunicação Social.”