
Publicado diploma com jus à legislação de protecção dos consumidores
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71/2021 que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de protecção dos consumidores.