
DECO Algarve informa-o sobre as mais recentes alterações ao regime legal de moratórias
Foi aprovado o Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de Agosto, que altera o regime legal de prevenção e gestão de incumprimento nos contratos de crédito, prevendo medidas de protecção, nomeadamente para os consumidores com contrato abrangidos pela moratória.