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“Dia Internacional do Enfermeiro”: Proposta da CDU aprovada por Unanimidade na Assembleia Municipal de Lagos

“Dia Internacional do Enfermeiro”: Proposta da CDU aprovada por Unanimidade na Assembleia Municipal de Lagos

Na sessão de 20 de Junho de 2022 a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade um voto de saudação apresentada pelos eleitos da CDU, sob o título “Dia Internacional do Enfermeiro” o qual se transcreve:

No passado dia 12 de Maio comemorou-se o Dia Internacional do Enfermeiro, dia em que se homenageiam os muitos milhares de mulheres e homens que por todo o mundo e em circunstâncias muito diversas exercem a profissão de Enfermagem.

Em Portugal e segundo o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros, a Enfermagem "é a profissão que, na área da saúde, tem como objectivo prestar cuidados de enfermagem ao ser humano, são ou doente, ao longo do ciclo vital, e aos grupos sociais em que ele está integrado, de forma que mantenham, melhorem e recuperem a saúde, ajudando-os a atingir a sua máxima capacidade funcional tão rapidamente quanto possível".

Pese embora o papel determinante que desempenham na saúde em Portugal, relevado durante o período em que os serviços de saúde em Portugal tiveram de se superar para responderem à COVID-19, os enfermeiros portugueses têm ao longo dos últimos anos denunciado as suas condições de trabalho e alertado para o facto de que a desvalorização sucessiva das suas reivindicações e a falta de vontade política para a sua resolução, estão a fomentar o abandono da profissão, a emigração para outros países onde se sintam mais valorizados e a desmotivação para o exercício das suas funções.

Assim sendo, para que a resposta em cuidados de enfermagem à população portuguesa continue a ser dada com qualidade, em segurança e em tempo útil urge dar resposta aos principais problemas sócio laborais que afectam os enfermeiros portugueses uma vez que ao resolvê-los estaremos também a contribuir para o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Justas reivindicações como:

- a contractação de mais enfermeiros, através de contratos por tempo indeterminado, que possibilite que os serviços de saúde atinjam as dotações seguras e se implemente o enfermeiro de família nos cuidados de saúde primários;

- o fim dos contractos precários que estejam a fazer face a necessidades permanentes e a efectivação dos contratos de substituição;

- a consagração de uma carreira única que se aplique a todos os enfermeiros independentemente do tipo de vínculo.

- O papel fundamental que os enfermeiros em Portugal desempenham na prestação geral de cuidados de saúde à população portuguesa, não só sublinha a importância que os mesmos têm para o bem desempenho do SNS mas também simboliza a garantia de que o direito fundamental de acesso à saúde dos portugueses não é posto em causa.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos deliberou:

1- Saudar o Dia Internacional do Enfermeiro e todos os enfermeiros pela luta que desenvolvem em prol dos seus direitos, respeito e dignidade profissionais que são essenciais à qualidade e defesa do Serviço Nacional de Saúde.

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