
CIAC Lagos informa sobre cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela protecção ao consumidor
Foi publicada a Lei n.º 26/2021 de 17 de Maio, nos termos da qual a Assembleia da República autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento da União Europeia (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.