A Comissão Nacional de Eleições considerou que o Presidente da Câmara Municipal de Aljezur não respeitou a Lei Eleitoral e o Tribunal Constitucional confirmou.
O vereador, Alexandre Nunes, eleito pela CDU colocou a proposta que se transcreve na passada reunião do órgão executivo do município de 19 de Outubro de 2022. A proposta teve aprovação unanime por parte da Câmara Municipal de Lagos.
Texto da proposta:
“Em 2019, a Lei 10/2019 criou o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana, com a missão de acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional e apresentar ao Governo um relatório anual.
Tem início hoje, dia 25 de Outubro, decorrendo até ao próximo dia 9 de Dezembro, o período de Discussão Pública da Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos.
Na pretérita semana, os deputados do Partido Socialista eleitos pelo Algarve à Assembleia da República - entre os quais o Presidente do PS Algarve, Luís Graça - dirigiram uma carta aberta aos seus congêneres do PSD, na qual apelam a uma convergência em torno de um novo Hospital Central para o Algarve, propondo, para o efeito, uma reunião entre os eleitos pela região.
Nos próximos dias, decorrerão alguns intervenções no concelho de Lagos que envolverão condicionantes ao trânsito:
Cerimónias protocolares, eventos culturais e desportivos, visitas e celebrações religiosas integram o programa das comemorações do feriado municipal (27 de Outubro), celebrado em honra do seu padroeiro, São Gonçalo de Lagos.
O Presidente da Câmara de Aljezur enviou ao novo Ministro da Saúde, Dr. Manuel Pizarro, uma carta a apelar para que sejam encontradas soluções urgentes, que contribuam para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde no Município de Aljezur. Apesar dos esforços desenvolvidos pela autarquia, junto do antigo Secretario de Estado, que resultou na colocação de mais um médico de saúde familiar na UCSP de Aljezur, a realidade é que presentemente, continua a existir carência de médicos no Centro de Saúde de Aljezur e nas Extensões de Odeceixe e Rogil, impedindo e atrasando a marcação de consulta a muitos utentes.
As Piscinas Municipais de Aljezur foram encerradas com o início da Pandemia, por legislação emanada do Conselho de Ministros, onde durante dois anos não foi permitida a sua reabertura;
Na sequência da aprovação da Estratégia Local de Habitação do Município de Lagos, a Câmara Municipal elaborou o projecto de um novo regulamento que tem como objectivo congregar as políticas nos domínios da atribuição de apoios à habitação e da gestão dos recursos habitacionais do município, fundindo, num único documento, as normas de âmbito geral, as regras municipais específicas e adaptadas à realidade local, assim como as normas que já estavam plasmadas no Regulamento de Apoio ao Arrendamento Privado.
