
Alteração do Plano Director Municipal - Câmara deliberou submeter versão final da proposta à aprovação da Assembleia Municipal
A alteração, em curso, do Plano Director Municipal (PDM) destina-se a adequar este instrumento de planeamento e ordenamento do território às novas regras de classificação e qualificação do solo consignadas na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.