A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) defende que a nova Linha de Apoio à Economia COVID-19: Empresas exportadoras da Indústria e do Turismo, que incluiu toda a CAE 55 (Alojamento Turístico), tem igualmente de incluir a CAE 56 (Restauração e similares), uma vez que no regulamento disponibilizado não constam como CAE’s elegíveis.

À semelhança do que aconteceu no primeiro confinamento, os hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local podem continuar a funcionar. Porém, neste novo confinamento, por força de pesadas restrições, nomeadamente dever geral de recolhimento e impedimento à circulação, estes estabelecimentos não vão registar qualquer actividade, pelo que muitos deverão encerrar.

No parecer da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), Governo persiste em continuar a ignorar a especificidade da actividade turística em geral e do Algarve em particular, tomando medidas que não se enquadram nem vão de encontro às reais necessidades das empresas do sector.

Segundo a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), perante esta nova fase de confinamento geral, com a drástica imposição de encerramento legal de inúmeras actividades, impõe-se «uma forte injecção financeira a fundo perdido nas empresas da Restauração, Similares e do Alojamento Turístico». A AHRESP apresentou hoje ao Governo uma proposta de novas medidas que visam proteger as empresas e o Emprego nos próximos meses, e que consiste no reforço dos apoios a fundo perdido para a liquidez das empresas, na maior protecção do Emprego e na intensificação do apoio ao pagamento das rendas.

A maior e mais importante região turística portuguesa é também a mais afectada pela COVID-19, confrontando-se com uma catástrofe económica e social sem precedentes.

Segundo a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), a partir do dia em que se confirmou que as empresas de Restauração, Bares e Cafés terão de encerrar novamente portas durante pelo menos um mês, impôs-se um novo quadro de apoio às empresas dos sectores da Restauração, Alojamento e similares, que agora manter-se-ão a funcionar apenas com take-away e entregas ao domicílio, bem como sob o regime de tele-trabalho obrigatório.

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal apela ao Governo que, face a um novo confinamento e ao encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares ao público, seja permitido, tal como tem sido veiculado, o respectivo funcionamento em regime de delivery (entregas ao domicílio) e take-away, neste último se incluindo a permissão de funcionamento em regime de drive-thru, modalidade em que os clientes se mantêm nas suas viaturas, sem possibilidade de ajuntamento e, logo, reduzindo qualquer risco de contágio.

«Num ano em que o sector do Turismo praticamente esteve paralisado, é, no entender dos profissionais de Turismo que foram profundamente afectados, (...) o tempo certo para reflectir e preparar o regresso à actividade turística em pleno e com regras que protejam o sector e os profissionais que o dignificam e nele trabalham», afirma a AGIGARVE – Associação de Guias-Intérpretes do Algarve.

No seguimento da informação anteriormente noticiada, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem relembrar que a partir de hoje, dia 11 de Janeiro de 2021, estará aberta a primeira chamada para as candidaturas ao Fundo PME [Pequenas e Médias Empresas], aberto a todas as empresas da União Europeia (UE) que se enquadrem na definição oficial de PME da Comissão Europeia. Relembre-se que, em Portugal, apenas o "Serviço 2" estará disponível.

Os bens móveis têm uma garantia legal de dois anos, quer tenham sido comprados em lojas físicas ou online. Para os bens móveis usados, o prazo pode ser reduzido a um ano, por acordo entre o vendedor e o consumidor.