A privatização dos CTT, concretizada pelo anterior Governo do PSD/CDS, está a conduzir, em todo o País, ao encerramento de estações de correios e à degradação do serviço postal.
Recentemente, a Administração dos CTT – que apenas está interessada em obter lucros com os grandes negócios e com os grandes centros de distribuição postal, deixando ao abandono as populações que há décadas utilizam este serviço público – informou a Junta de Freguesia da Luz da sua decisão de proceder ao encerramento definitivo e imediato da Estação de Correios desta freguesia.
Esta decisão, que aprofunda a degradação dos serviços públicos neste território, não serve os interesses da população da Luz, Espiche, Almádena, Montinhos, Bela Vista, Ferrel e parte de Burgau, designadamente a população mais idosa, e afecta negativamente a actividade turística e o comércio local.
Não é admissível que o Governo assista impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial e social como é o serviço de correios, tudo em nome do lucro da empresa privada que tomou conta dos CTT.
Exige-se que o Governo assuma as suas responsabilidades, trave o encerramento de estações de correios e a degradação do serviço prestado às populações, assegure o investimento no serviço público postal correspondente à sua importância como alavanca de desenvolvimento, e inicie o processo de recuperação do controlo público dos CTT.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá, eleito pelo Algarve, questionou o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:
1. Reconhece o Governo que a intenção da Administração dos CTT de proceder ao encerramento da Estação de Correios da freguesia da Luz (Lagos) não serve os interesses das populações da Luz, Espiche, Almádena, Montinhos, Bela Vista, Ferrel e parte de Burgau, designadamente a população mais idosa, e afecta negativamente a actividade turística e o comércio local?
2. Que acompanhamento tem feito o Governo deste processo? Assumindo as suas responsabilidades, que diligências fará para garantir que a freguesia da Luz possa continuar a contar com a sua Estação de Correios?
3. Reconhece o Governo que a privatização dos CTT, concretizada pelo anterior Governo do PSD/CDS, está a conduzir à degradação do serviço postal e que, para melhorar esse serviço e garantir a sua universalidade e presença em todo o território nacional, é necessário recuperar o controlo público dos CTT?