O regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) está instituído pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembr,  e é relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Este regime prevê, no procedimento de Pós-avaliação, a realização de auditorias para verificação da implementação das condições impostas pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA), ou pela Decisão da Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (DCAPE), a realizar por verificadores qualificados pela Agência Portuguesa de Ambiente (APA).

A Portaria n.º 30/2017, de 17 de Janeiro, estabelece os requisitos e condições para a actividade de Verificador de Pós-avaliação, processo que é coordenado pela APA. Informa-se, por isso, que se encontra aberto até 1 de Março de 2021 o período de apresentação de candidaturas para a obtenção da Qualificação de Verificador de Pós-avaliação.

Para saber quais os elementos necessários à formalização de candidatura e outras informações, os interessados poderão consultar o site da APA: APA – Instrumentos > Qualificação Ambiental > Verificadores de Pós-avaliação (AIA) > Qualificação 2021 (apambiente.pt).