Comissão Nacional do Território e CCDR Algarve alinhadas quanto a licenciamento de casas móveis e outras estruturas amovíveis
A Comissão Nacional do Território (CNT) decidiu recomendar aos municípios que adotem o entendimento de que as estruturas desmontáveis e/ou amovíveis, entre as quais, casas móveis ou pré-fabricadas, quando sejam estruturalmente ligadas ao solo e servidas por infraestruturas, encontram-se sujeitas a controlo prévio da administração, aplicando-se-lhes também os regimes de uso do solo que decorrem dos planos territoriais municipais.