Quando o consumidor é um cidadão migrante tornam-se ainda mais complicadas saber quais as opções para resolver um conflito de consumo.

Como reclamar em Portugal junto do vendedor?

Sempre que um consumidor não esteja satisfeito com o bem ou serviço prestado deve começar por apresentar a sua reclamação por escrito junto do produtor, vendedor ou intermediário.

Nesta comunicação deve ser descrita a situação, explicado o que pretende e anexada a documentação relevante. O envio da comunicação deve ser feito por e-mail, carta registada com aviso de receção ou utilizando o formulário que esteja disponível no site.

Guarde o comprovativo da comunicações com as entidades reclamadas e restante documentação, pois facilitará a prova dos factos, caso seja necessário o recurso à mediação ou a um centro de arbitragem ou até tribunal.

O Livro de Reclamações permite apresentar uma reclamação oficial à entidade reclamada, que tem de ser respondida em 15 dias úteis, e assegurar que uma cópia dessa reclamação é enviada para a entidade reguladora ou fiscalizadora competente.

O vendedor ou prestador de serviços é obrigado a ter Livro de Reclamações e a disponibilizá-lo sempre que seja pedido de forma imediata e gratuita.

Caso seja recusada a sua entrega, o consumidor pode solicitar a presença da autoridade.

O Livro de Reclamações também existe em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Outras instituições que podem ajudar!

A DECO presta, informação jurídica sobre conflitos de consumo a todos os consumidores, representa e presta apoio aos consumidores perante as empresas, realizando a mediação dos seus conflitos de consumo com as entidades reclamadas, promovendo a resolução extrajudicial desses conflitos e denunciando práticas ilegais e abusivas junto das entidades de regulação e supervisão. Existem também os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC) que, enquanto estruturas locais de defesa do consumidor criadas e dinamizadas pelas autarquias, prestam apoio gratuito aos consumidores e promovem a mediação de conflitos de consumo.