O regime simplificado para a aquisição e fornecimento de pescado vai permitir às cantinas e refeitórios terem acesso livre e gratuito à aquisição de pescado em lota.

A Docapesca – Portos e Lotas, SA é uma empresa do sector empresarial do Estado, tutelada pelo Ministério do Mar, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/90 de 27 de Março, tem a seu cargo no continente português, o serviço público da prestação de serviços de Primeira Venda de Pescado, bem como o apoio ao sector da pesca e respectivos portos.

Através da Lei n.º 52/2020, de 25 de Agosto, a Assembleia da República criou um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado proveniente da pesca local e costeira, promovendo o seu escoamento a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do sector privado ou do sector social e cooperativo.

O processo de adesão a este regime não tem custos, bastando que as entidades adquirentes manifestem interesse através do e-mail regimesimplificado@docapesca.pt.

Saiba mais no folheto informativo pela Docapesca (aqui).