Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer ouvir Associação de Municípios sobre Decreto-Lei do Governo que altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos
- Governo retira aos municípios a discricionariedade para a fixação das tarifas da água e resíduos, decisão que segundo a ANMP “viola a autonomia do poder local”.
- Vários autarcas criticam medida que impede as autarquias de ajustar os preços às especificidades socioeconómicas das regiões.
- O Partido Socialista não compreende o retrocesso a uma lei que vigorou de 2014 até 2021, e que assentava num equilíbrio correto entre os poderes dos municípios e do Estado e do Regulador.