O Município de Odemira definiu um conjunto de 15 medidas de apoio às famílias, às instituições e às empresas do concelho, para fazer face às dificuldades vividas perante o Estado de Emergência devido ao Covid-19, com o objetivo de contribuir para a salvaguarda da economia familiar, da preservação do tecido empresarial e do emprego e ajudar as instituições no seu trabalho diário de apoio social.

Como consequência imediata do actual quadro, é previsível um período de crise económica e social que urge minimizar com medidas de exceção, algumas implementadas a nível nacional pelo Governo e outras que o Município de Odemira entendeu definir ao nível local, como forma de mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica.

Este conjunto de medidas extraordinárias, que no seu total ascende ao valor de 2 milhões de euros, resulta de uma consensualização entre os diversos órgãos autárquicos do concelho – Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia.

Medidas Municipais de Apoio:                                         

1 - Constituição do fundo de emergência e apoio social dirigido às famílias, para fazer face à diminuição dos rendimentos dos agregados familiares, no valor global de €500.000,00.

2 - Redução de 50% do valor da factura dos serviços de água, águas residuais e resíduos, referente aos meses de Abril a Julho de 2020, no valor global estimado de €520.000,00, a todos os consumidores domésticos e não-domésticos, no caso de empresas enquadradas no anexo I do Decreto n.º 2-A/2020 ou que tenham encerrado, mediante apresentação de comprovativo da respetiva Junta de Freguesia.

3 - Prorrogação dos prazos do Cartão Social, do Cartão Abem e do Apoio ao Arrendamento, cujo prazo de renovação termine entre 1 de março e 30 de junho, pelo prazo de mais 3 meses, no valor global estimado de €25.000,00.

4 - Reforço do apoio às IPSS, no valor global de €180.000,00, isenção do pagamento da fatura dos serviços de água, águas residuais e resíduos nos meses de abril a julho, fornecimento de equipamentos de proteção individual e garantia da continuidade dos apoios técnico e financeiro nas obras de ampliação e beneficiação, no âmbito do Portugal 2020.

5 - Reforço do apoio às Corporações de Bombeiros de Odemira e de Vila Nova de Milfontes, no valor global de €125.000,00, isenção do pagamento da fatura dos serviços de água, águas residuais e resíduos nos meses de abril a julho e fornecimento de equipamentos de proteção individual.

6 - Isenção do pagamento de rendas aos estabelecimentos comerciais, quiosques, bancas do Mercado Municipal ou similares e do Ninho de Empresas, entre 1 de março e 30 de junho, no valor global de €12.500,00.

7 - Isenção da cobrança das taxas de ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais entre 1 de março e 30 de junho, no valor global estimado de €22.500,00.

8 - Prorrogação dos prazos das medidas do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego – Odemira Empreende até 31 de dezembro, para projetos cujo período contratual ou prazo termine antes de 30 de junho.

9 - Criação de linha de acompanhamento e apoio às micro, pequenas e médias empresas, através do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego – Odemira Empreende, para informação sobre os apoios existentes e potenciar a utilização da Bolsa de Emprego Municipal.

10 - Reforço da disponibilidade orçamental, agilização, promoção e alargamento a todo o território das medidas do Programa Municipal de Empreendedorismo e Emprego – Odemira Empreende, no valor global de €750.000,00.

11 - Disponibilização dos contactos diretos de produtores locais e estabelecimentos, no site municipal, por forma a garantir o escoamento regular de frescos e produtos locais, incentivando a compra direta ao produtor, o consumo de bens locais e a promoção do comércio local.

12 - Acelerar a concretização do plano de investimentos para o ano 2020 e seguintes, como forma de reforço do investimento público com repercussões positivas no apoio à criação e preservação de emprego e à proteção da capacidade produtiva das empresas.

13 - Reforço dos serviços de licenciamento urbanístico, por forma a apoiar toda a fileira da construção, essencial à recuperação do emprego e da economia.

14 - Garantir aos agentes culturais, desportivos e sociais, o pagamento integral dos compromissos assumidos e programados, no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Cultural e Recreativo, Prémios de Atividade Desportiva e Sinergias Sociais, promovendo a recalendarização e execução das atividades até 31 de dezembro.

15 - Criação de uma linha direta, no âmbito do Programa Municipal de Simplificação Administrativa – Odemira Simplifica, para reporte por parte dos cidadãos e empresas dos constrangimentos sentidos com o funcionamento dos serviços, promovendo de forma orientada a sua resolução ou mitigação.