Nota pública dos Vereadores do PS na Câmara Municipal de Aljezur:

“No dia 2 de Abril, a proposta de criação da Taxa Turística chegou à Câmara Municipal de Aljezur.

Desde o primeiro momento, os Vereadores dos Partido Socialista alertaram para uma questão fundamental: não se deveria iniciar processual e administrativamente a criação da taxa sem antes ouvir e auscultar os operadores turísticos, os agentes económicos, as populações e as entidades diretamente envolvidas.

Em Abril era intenção do Executivo Renascer, iniciar, desenvolver e concluir o processo em 4 meses!

Nessa mesma reunião de Abril deixamos bem clara e expressa a nossa posição na declaração de voto que damos agora a conhecer: https://tinyurl.com/4tc9wjtf - em anexo.

A realidade acabou mais uma vez por nos dar razão: "Não se começa uma casa pelo telhado!"

Deixamos apenas mais duas notas:

1 - O horário agendado para as sessões de esclarecimento é desadequado para todos os interessados;

2 - Está a Câmara Municipal em condições de, previamente, dar conhecimento da sua estratégia para a maior atividade económica do concelho - o Turismo?"

Os vereadores do Partido Socialista - Declaração de Voto – Taxa Turística

3 de Abril de 2026

Relativamente à proposta de criação da taxa turística, os Vereadores do PS entendem que existem um conjunto de fatores que levantam sérias reservas quanto à sua oportunidade, forma e enquadramento, senão vejamos:

1 - O atual contexto do mercado é de elevada incerteza, marcado por instabilidade económica global, com impactos diretos no setor do turismo, cuja evolução é hoje imprevisível;

2 - Num concelho como Aljezur, fortemente dependente do turismo, mas com um modelo assente na natureza, autenticidade e equilíbrio, decisões desta natureza exigem prudência, estabilidade e visão estratégica, sob pena de afetar a competitividade do destino;

3 - Importa ainda referir que, no Algarve, a aplicação de taxa turística não é transversal, sendo adotada sobretudo por municípios com forte pressão turística e modelos mais massificados, realidade distinta da de Aljezur;

4 - A proposta apresenta um enquadramento genérico e pouco concretizado, deixando em aberto a aplicação das receitas e não evidenciando uma estratégia clara, estruturada e mensurável para a implementação desta taxa;

5 - Não é apresentada qualquer estratégia integrada para o setor do turismo que sustente, de forma consistente, a introdução desta medida neste momento;

6 - O prazo previsto para implementação — cerca de quatro meses — é manifestamente reduzido, sobretudo com o período de verão iminente, não permitindo estruturar, comunicar e operacionalizar adequadamente todo o processo;

7 - Esta forma apressada de atuação reforça a perceção de que estamos perante uma medida orientada essencialmente para a obtenção de receita, sem o devido planeamento;

8 - Embora a taxa não recaia diretamente sobre os munícipes, os seus efeitos fazem-se sentir num setor essencial da economia local, podendo impactar a procura e a competitividade;

9 - Acresce ainda que a responsabilidade pela cobrança recairá sobre os agentes económicos, nomeadamente unidades de alojamento e alojamento local, o que representa mais encargos administrativos, maior complexidade operacional e uma transferência de responsabilidades do Município para o setor. Este processo deve ser construído desde o princípio em sintonia entre a autarquia e os empresários locais, o que não aconteceu.

11 - Esta medida revela-se ainda contraditória com posições já assumidas pelo executivo, nomeadamente a intenção, assumida em Assembleia Municipal, de cancelar a certificação de destino sustentável — sendo Aljezur o primeiro concelho do Algarve a alcançar essa distinção;

12 - A conjugação destas decisões demonstra falta de coerência estratégica e pode comprometer o posicionamento do concelho enquanto destino de qualidade e sustentabilidade;

Perante o exposto, entendemos que matérias desta natureza exigem planeamento, fundamentação e visão de longo prazo — não decisões avulsas e apressadas, o que nos leva a votar Contra a proposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aljezur.