4.º ciclo dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica que esteve em consulta pública não pode repetir os incumprimentos do ciclo anterior

Os documentos que vão orientar o 4.º ciclo dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), para o período 2028-2033, confirmam que o estado das massas de água regrediu ao longo dos ciclos de planeamento e que os objetivos ambientais definidos para o 3.º ciclo não serão cumpridos. É esta a principal conclusão da ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável sobre as Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA), cuja consulta pública, promovida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), terminou a 20 de setembro.

A ZERO considera positivo que esta realidade seja agora assumida de forma mais clara e que os documentos apresentem informação sobre a execução das medidas do ciclo anterior. No entanto, reconhecer o incumprimento não é suficiente: o diagnóstico tem de traduzir-se numa mudança efetiva na definição e execução das medidas para 2028-2033.

Os próprios documentos reconhecem que o ciclo anterior falhou

Pela primeira vez, a APA, enquanto Autoridade Nacional da Água, afirma com clareza que os objetivos ambientais do ciclo em vigor não serão alcançados e admite uma regressão do estado das massas de água ao longo dos três ciclos anteriores. Entre as causas apontadas estão o investimento insuficiente, o carácter demasiado genérico das medidas, a falta de compromisso dos diferentes setores e a ausência de mecanismos de governação claros. Para a ZERO, esta admissão deve marcar uma mudança de abordagem, e não ser apenas mais um elemento do diagnóstico. Os dados apontam para uma execução financeira de cerca de 12% em 2022 e 2023, com 315 medidas adiadas e apenas 58 registos de medidas executadas. Na região hidrográfica do Sado e Mira (RH6), apesar da escassez extrema em todas as sub-bacias, dos cerca de 215 milhões de euros previstos, foram executados apenas 2,7 milhões de euros, ou seja, cerca de 1,3%. O 4.º ciclo deve, por isso, assentar em medidas com objetivos mensuráveis, prazos, financiamento assegurado e acompanhamento efetivo.

Metodologia pouco transparente deixa de fora questões essenciais para a gestão da água

A ZERO reconhece melhorias na informação disponibilizada, mas considera que persistem fragilidades na forma como se decide o que é, ou não, uma Questão Significativa da Gestão da Água. Embora os documentos apresentem uma metodologia assente em 25 critérios e limiares fixos, não é disponibilizada fundamentação técnica suficiente para justificar esses limiares. Esta falta de transparência é particularmente problemática quando questões relevantes podem ser excluídas por diferenças mínimas face ao valor de decisão.

Além disso, matérias estruturantes como o licenciamento, a fiscalização e a monitorização, os recursos humanos e financeiros, a integração setorial, a participação pública, a cooperação transfronteiriça e a articulação territorial são consideradas significativas em todas as regiões hidrográficas apenas com base na experiência da Autoridade Nacional da Água, sem critérios explícitos, sem indicadores quantificados e sem fichas de caracterização próprias. A esta fragilidade junta-se o facto de não existirem questões dedicadas aos poluentes emergentes e às PFAS, à reutilização da água e à economia circular, ao lixo em meio hídrico e aos microplásticos, ou à qualidade das águas balneares. Também ficam por integrar projeções climáticas ou de escoamento para o período de vigência do plano e as obrigações da nova Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas (Diretiva (UE) 2024/3019).

Planeamento da água tem de considerar o aumento previsto dos consumos

A ZERO considera igualmente preocupante a falta de articulação entre os PGRH e outras políticas públicas com impacto direto nos recursos hídricos, como a estratégia nacional “Água Que Une”, o Programa Nacional de Regadio e os projetos de novas infraestruturas hidráulicas. Esta lacuna é particularmente relevante no Guadiana (RH7), onde o próprio diagnóstico reconhece secas mais frequentes, longas e severas, dificuldades de recuperação dos níveis piezométricos e massas de água subterrâneas em estado quantitativo medíocre. Ao mesmo tempo, estão previstas novas utilizações e infraestruturas que poderão aumentar significativamente a procura de água, em especial pela expansão do regadio. Para a ZERO, não é coerente avaliar a escassez de água sem considerar a evolução futura dos consumos.

Após 2027, é indispensável clarificar objetivos e exceções

A ZERO identifica ainda uma questão particularmente relevante: o 4.º ciclo dos PGRH decorrerá integralmente depois de 2027, prazo associado ao cumprimento dos objetivos ambientais da Diretiva-Quadro da Água e às prorrogações previstas no seu artigo 4.º. No entanto, os documentos não esclarecem como serão tratadas as massas de água que permaneçam abaixo do bom estado, nem em que termos poderão ser invocados objetivos menos exigentes ou outras exceções. Para a ZERO, qualquer recurso a exceções deve ser tecnicamente fundamentado, transparente e sujeito a escrutínio público.

Os documentos que estiveram em consulta pública representam uma melhoria no diagnóstico face aos ciclos anteriores, mas ainda não respondem ao desafio central: garantir que o próximo ciclo não repita os mesmos incumprimentos. Antes da consolidação das QSiGA, é essencial corrigir a metodologia de seleção das questões significativas, fundamentar tecnicamente os limiares utilizados e transformar orientações nacionais em medidas regionalizadas, com metas, prazos, financiamento e responsáveis claros. O 4.º ciclo dos PGRH não pode ser apenas um novo diagnóstico de problemas já conhecidos; tem de ser o ciclo em que esses problemas começam efetivamente a ser resolvidos, com medidas concretas, financiadas e executadas no terreno.

ZERO