Inércia e negligência no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

O Movimento Juntos Pelo Sudoeste apresentou junto da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) um pedido de abertura de inspecção ao modo como está a decorrer o (in)cumprimento dos contractos de concessão dos recursos hídricos no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, entre a Administração da Região Hidrográfica do Alentejo (ARH Alentejo) na qualidade de “concedente” e a Direcção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) na qualidade de “concessionária”, e entre o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do território, na qualidade de “concedente” e a Associação de Beneficiários do Mira (ABM), na qualidade de “concessionária”.

Este pedido é motivado pela constatação, confirmada documentalmente pela ARH Alentejo, de que os contractos de concessão que a ABM tem, como gestora dos recursos hídricos, há muito não estão a ser integralmente cumpridos, entre outros em aspectos como a fiscalização da actividade da ABM, a manutenção do caudal ecológico do rio Mira, a falta de reporte sobre o tipo de culturas existentes no Perímetro de Rega do Mira (PRM), assim como sistemas de fertilização e controlo de espécies infestantes. Basicamente, nada se sabe e nada transparece da ABM sobre o modo como se prática agricultura no Sudoeste Alentejano, descartando-se a ABM da sua responsabilidade e identificando-se apenas como “fornecedor/vendedor” de água.

A constatação de que os contractos de concessão estão a ser sistematicamente incumpridos surge num momento em que todo o Sudoeste Alentejano e Algarve se encontra numa situação de seca severa e em que o cumprimento das regras de gestão sustentável da água são absolutamente fundamentais.

Apesar da ABM ter recentemente reduzido substancialmente o volume de água a distribuir para a agricultura intensiva, que utiliza cerca de 90% da água que sai da Barragem de Santa Clara, a queixa agora apresentada surge também na sequência do ultimato, feito por esta Associação aos chamados “utilizadores precários”, ou seja, proprietários de terrenos não integrados dentro do PRM, alguns dos quais não têm outra fonte de água, mas que ao longo dos anos, e sempre com a concordância da ABM, têm beneficiado da água da barragem de Santa Clara: num contrato leonino, absolutamente intimidante, compromete-se a ABM a fornecer estes utilizadores apenas em 2022, na condição de que, em 2023, tenham que encontrar soluções por si próprios para o abastecimento de água, um bem reconhecido desde 2010 pela Assembleia Geral das Nações Unidas como um direito humano fundamental, sendo, portanto, o seu acesso um direito público.

O movimento Juntos pelo Sudoeste faz notar que, apesar da escassez de água, em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) continuam surpreendentemente a surgir novas explorações agrícolas, sem qualquer critério, colocando cada vez maior pressão sobre o território, sobre os recursos naturais e sobre todos os habitantes desta região, e tudo isto ocorre perante a inércia das autoridades, designadamente daquelas que têm a obrigação legal de zelar por toda a actividade que ocorre no PNSACV.

Recorde-se também que o tema da gestão deficitária da reserva de água da Barragem de Santa Clara não é novo, tendo sido, inclusive, motivo para uma reclamação dos municípios de Odemira e Aljezur e uma moção aprovada em Junho do ano passado pela Assembleia Municipal de Odemira, na sequência de uma precipitada decisão unilateral da ABM, em Junho do ano passado, de cortar a água aos pequenos utilizadores “precários” do Perímetro de Rega do Mira, com o “intuito de poupar água” (decisão depois adiada), continuando os gigantes operadores do agronegócio a irrigar uma área agrícola claramente desproporcional face à situação de seca reconhecidamente estrutural (e não conjuntural) e aos vários impactos negativos, sobejamente conhecidos, na região do Sudoeste.

Links:

Vídeo: hqps://www.youtube.com/watch?v=7Ak4Fj9Szg4&feature=youtu.be

Campanha de crowdfunding: hqps://www.gofundme.com/f/ajude-a-protejer-o-pnsacv?utm_medium=email&utm_source=product&utm_campaign=p_email+3201-24hr-reminder-v5

Documentario Oficina de Luz: hqps://www.youtube.com/watch?v=ZToXYc405sM