A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2023, realizada no dia 25 de setembro aprovou uma Proposta de Recomendação no sentido de ser criado o Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência de Lagos

“O desafio que constitui a inclusão social das pessoas com deficiência que, a realizar-se, enriquecerá o desenvolvimento humano do nosso concelho.

Considerando que as diretrizes emanadas da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial de Saúde, Organização Internacional do Trabalho, União Europeia e a própria legislação nacional que sublinham a necessidade de medidas adicionais que favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência em áreas como o emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e tempos livres.

Considerando o objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de promover, proteger e garantir o gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e de promover o respeito pela dignidade.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa e o objetivo de realizar uma política global, integrada e transversal expresso na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

O dever das Administrações Central e Local de promoverem políticas de reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência vertidas no primeiro Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidades (PAIPDI) e no Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

Considerando a importância de desenvolver mecanismos facilitadores da participação das pessoas com deficiência na definição de políticas inclusivas, projetos e ações municipais, é de extrema importância a criação em Lagos do Conselho Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência.

O Conselho será de natureza consultiva orientada para a igualdade de oportunidades e a inclusão social de pessoas com deficiência e terá como objetivo promover e valorizar a sua cidadania, bem como a das organizações sem fins lucrativos, com respostas sociais nessa área.

O Conselho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência, visa salvaguardar o diálogo e a consulta a pessoas com deficiência assegurando o seu direito de participação, na

implementação de medidas e políticas locais facilitadoras que contribuam para a construção de um concelho mais inclusivo.

Assim, face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 25 de setembro de 2023 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos:

1 - A criação do Conselho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência de Lagos conforme os considerandos atrás expostos.

2 - Incumbir a Presidente da Assembleia Municipal de agendar uma reunião conjunta da Comissão Permanente da Assembleia com Câmara Municipal para dar início ao processo de criação do Conselho Municipal.

3 - Dar conhecimento à Comunicação Social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal.”