No passado dia 18 de Janeiro de 2023, reuniu a Câmara Municipal de Lagos onde foi votada por unanimidade uma proposta apresentada pelo vereador da CDU, Alexandre Nunes, Intitulada CONCURSO PÚBLICO DE IDEIAS PARA A RECONVERSÃO DA ÁREA OCUPADA PELA ANTIGA ESCOLA EB 2,3 N.º 1 DE LAGOS.

Na referida proposta, constava que: Com a desactivação da antiga escola EB, 2,3, n.º 1 de Lagos, no sítio de S. João nesta cidade, verifica-se que já não existem os edifícios escolares, mantendo somente o Pavilhão gimnodesportivo que está em estado de abandono desde o encerramento em 2010.

Por sua vez, o Plano de Urbanização de Lagos, aprovado em 2013, continua a destinar a área ocupada pela antiga escola, no art.º 61 do Regulamento, para equipamentos públicos, sem os definir.

Não é do conhecimento público que haja qualquer deliberação ou proposta dando destino ou uso para o local.

Ora a qualidade própria deste local é importante sob os vários aspectos que interessam ao planeamento da gestão urbana da cidade, quer pela localização na malha edificada, topografia e condições de mobilidade e acessibilidades, quer sob o ponto de vista puramente urbanístico, ou seja, perante a distribuição e organização dos componentes e suportes da qualidade de vida urbana da população, para as quais é assim particularmente indicado.

Por todas estas razões, impõe-se uma cuidadosa e bem fundamentada decisão urbanística por parte da Câmara Municipal, sobre a ocupação do solo e os equipamentos públicos a instalar neste local e todas as implicações na estrutura urbana da cidade resultantes das soluções propostas.

Além destas razões, de caracter da gestão local, há que ter ainda em conta que é do maior e urgente interesse que a Câmara Municipal prepare projectos para possíveis candidaturas ao abrigo do novo Quadro Comunitário de Apoio 20/20.

Acontece que passados 12 anos sobre a desactivação da Antiga Escola EB 2,3, n.º 1 de Lagos, e 7 anos sobre a proposta apresentada pela Vereadora da CDU na reunião de 20/01/2016 e sem que tenha sido deliberado pela Câmara Municipal de Lagos qualquer destino a dar aquele espaço, a CDU retoma novamente a proposta.

Neste sentido, o vereador da CDU Alexandre Nunes propôs o seguinte:

promover o lançamento de um Concurso Publico de Ideias para a reconversão da área ocupada pela antiga escola EB 2,3, n.º 1 de Lagos, no sítio de S. João desta cidade.

Que seja elaborado um Regulamento para o efeito, que tenha em conta os considerandos desta Proposta e do qual também constem, nomeadamente, além de Memória Descritiva, desenhos, imagens, legendas e, opcionalmente, maquetas, ilustrando as ideias propostas ao Concurso.

Que as Condições do Concurso garantam o anonimato dos concorrentes até à decisão sobre a classificação das propostas.

Que os munícipes ou interessados possam tomar conhecimento, por exposição pública, dos trabalhos apresentados a Concurso.