
“Em que consiste o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE)?" A DECO informa...
O SISPACSE é um mecanismo extrajudicial de apoio a pessoas singulares que residam em território nacional e se encontrem com um atraso no pagamento, ou uma situação de mora, iminente de pagar as suas obrigações.