A Câmara Municipal de Vila do Bispo deliberou, na reunião ordinária de 18 de Outubro, aprovar por unanimidade a moção apresentada pelo Movimento Somos pelo Concelho – Vila do Bispo – SPCVB, que a seguir se transcreve:

"Moção - Mau funcionamento do serviço dos CTT no concelho de Vila do Bispo

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Considerando que o serviço público postal é um direito constitucionalmente previsto e que desde 2013 é efetuado pelos CTT na qualidade de empresa concessionaria depois de um processo de privatização da mesma.

Considerando que dia após dia se verifica um decréscimo da qualidade efetiva da prestação do serviço, pelos constantes atrasos no cumprimento dos prazos da distribuição do correio causando sérios transtornos aos cidadãos, às empresas e entidades públicas.

A Câmara Municipal de Vila do Bispo, reunida em sessão ordinária em 18 de Outubro de 2022, deliberou o seguinte:

Exigir ao Governo e à ANACOM que fiscalizem convenientemente e exijam o cumprimento integral da lei do serviço público postal nomeadamente no que diz respeito à distribuição domiciliária do correio.

Exigir que o Governo e a Assembleia da República exijam da empresa CTT, enquanto operadora concessionária do serviço público postal, a afetação de meios técnicos e humanos através do preenchimento dos postos de trabalho necessários para a prestação de um serviço postal público e de qualidade.

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A presente moção a ser aprovada deverá ser publicitada nos canais de comunicação do município e ser remetida às seguintes entidades:

- Presidente da República;

- Primeiro-Ministro;

- Grupos Parlamentares da Assembleia da República;

- Conselho de administração dos CTT;

- ANACOM;

- Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações;

- Assembleia Municipal de Vila do Bispo;

- Comunicação social local e nacional.

Vila do Bispo, 18 de outubro de 2022"