Aquando da existência de uma acção pendente em Tribunal, sem que o devedor tenha recursos ou bens ou rendimentos para fazer face ao pagamento da mesma, pode acontecer que o seu nome figure na Lista Pública de Execuções por forma a evitar futuras acções judiciais desnecessárias, bem como a identificação dos devedores sem capacidade económica e financeira para fazerem face às suas obrigações.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) recomenda aos comercializadores que respondam directamente às reclamações de facturação sobre medição de consumos.

Foi recentemente publicada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 97/2021 de 27 de Julho de 2021 que define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva e determina no seu número nove a criação de regimes de certificação de produção sustentável e abrangendo as vertentes ambiental, económica, laboral e responsabilidade social nas culturas de olival e amendoal, na Zona de Influência de Alqueva, e nas culturas protegidas no aproveitamento hidroagrícola do Mira, bem como na cultura de abacate no Algarve.

No seguimento da mais recente deslocação ao Algarve pelo Vice-Almirante Gouveia e Melo, para a União Empresarial do Algarve – ALGFUTURO «é da mais elementar justiça (...) manifestar público reconhecimento àquele oficial superior da marinha pelo brilhante trabalho que tem feito, pondo a ordem possível numa “casa” como é a Administração Publica pouco dada a rigor, objectivos, prazos, etc».

De acordo com o Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de Julho, que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, a partir de 1 de Novembro de 2021 aplicar-se-ão novas regras neste âmbito.

Aproximando-se a discussão do Orçamento de Estado para 2022, a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal apelou aos Grupos Parlamentares para colocarem na sua agenda a discussão e a defesa da redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nos serviços de alimentação e bebidas para a taxa reduzida de 6% no continente, 5% na Região Autónoma da Madeira e 4% na Região Autónoma dos Açores.

Este ano, o Algarve volta a entrar em "Estado de Petisco" com a Rota mais saborosa da região. A cerca de um mês de iniciar a 11.ª edição da Rota do Petisco, com lugar entre 10 de Setembro e 10 de Outubro, poderá já começar a preparar-se para retomar as idas aos restaurantes e pastelarias em busca dos melhores petiscos, doces tradicionais ou criações de conceituados chefs, confeccionadas com produtos regionais e a um preço convidativo.

O Carvoeiro Clube Group, com gestão suíça e holandesa, abriu em meados de Junho o seu mais recente projecto: o Boutique Hotel Vivenda Miranda em Lagos.

Foi prorrogada até ao dia 31 de Dezembro de 2021 a suspensão das moratórias no que se refere, exclusivamente, ao reembolso de capital.

O Programa Operacional Regional do Algarve, que gere os Fundos Europeus alocados diretamente à região, atingiu, no final de Julho, uma taxa de execução de 50,26% e 102,59% de taxa de compromisso.