
CIAC Lagos informa: Medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia de Covid-19
No âmbito do Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de Março, que prorroga prazos e estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia Covid-19, foi alargada, até 31 deDezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos cujo prazo de validade se encontre expirado.