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Repor as Freguesias extintas - um imperativo democrático

Repor as Freguesias extintas - um imperativo democrático

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Setembro/2020, realizada no dia 28 deste mês, aprovou, por maioria, uma Moção no sentido de serem repostas as Freguesias extintas.

“O processo de agregação/extinção de 1168 Freguesias, no âmbito da chamada Reorganização Administrativa do Território, imposto pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, da maioria PSD e CDS, mereceu generalizada contestação e oposição das populações e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.

Ao contrário do propagandeado, a extinção de Freguesias, na generalidade, não trouxe ganhos financeiros nem contribuiu para o reforço da coesão territorial, antes acentuou as assimetrias regionais já existentes. Ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, a extinção de Freguesias, veio ainda esvaziar e agravar mais a vida em muitas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, onde a Freguesia era a entidade que restava, deixando as populações ao abandono. Perdeu-se a proximidade dos eleitos com as populações, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de Freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada Freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus Órgãos Autárquicos.

Na legislatura 2013/2017, foram apresentadas iniciativas legislativas na Assembleia da República, com o objetivo de repor, de acordo com a vontade das populações e dos Órgãos Autárquicos, as Freguesias extintas, e com eleições em 2017. Estas iniciativas foram rejeitadas com os votos contra do PS, PSD e CDS. O PS, numa fuga para a frente avançou com uma Resolução recomendando ao Governo a avaliação do processo para posterior decisão.

De então para cá as populações de norte a sul do País continuam a reivindicar a reposição das Freguesias extintas contra a sua vontade. Os últimos Congressos da ANAFRE realizados em 2018 e 2020 colocaram como exigência a reposição das Freguesias extintas contra a sua vontade. Desde 2018 que o Governo PS anunciou ir apresentar uma Lei de criação de Freguesias, que permitiria corrigir os erros criados pela extinção de Freguesias imposta pelo Governo PSD/CDS.

O PCP já voltou a apresentar, em dezembro de 2019, novo Projeto de Lei de reposição de Freguesias, que aguarda agendamento.

A reposição de Freguesias exige uma Lei simples e objetiva, que respeite a vontade das populações. A reposição das Freguesias extintas, com eleições em 2021, é um ato de inteira justiça, é uma exigência democrática.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 28 de Setembro de 2020 e no prosseguimento da posição assumida em 2012 aquando da pronúncia sobre a extinção de Freguesias, delibera:

1 - Reclamar do Governo e da Assembleia da República, as medidas legislativas necessárias para reposição das Freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respetivos Órgãos Autárquicos;

2 - Reclamar que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no ato eleitoral de 2021.

3 - Enviar esta deliberação para o Primeiro-Ministro, Grupos Parlamentares da AR, ANAFRE, ANMP, Órgãos Autárquicos do Concelho e comunicação social.”

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