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Plano de Urbanização da Vila da Luz, Lagos

Plano de Urbanização da Vila da Luz, Lagos

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Setembro/2020, realizada no dia 28 deste mês, aprovou, por unanimidade, uma Recomendação no sentido de ser retomada a elaboração do Plano de Urbanização  da Vila da Luz.

“Um Plano de Urbanização (PU) tem como objectivo estruturar a ocupação do solo e o seu aproveitamento, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a localização das principais infraestruturas e equipamentos coletivos.

Cada PU adopta o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objectivos e às transformações urbanas previstas nos termos de referência e à deliberação municipal que determina a sua elaboração.

A elaboração da Proposta de Plano para o Plano de Urbanização da Vila da Luz, Lagos, iniciada em 2002 e que teve 9 versões, foi interrompida em 2010.

Em 2017, foi rescindido o contrato com a empresa encarregada deste trabalho. Assim, a Vila da Luz, Lagos, não dispõe de Plano de Urbanização.

Ora o Plano Director Municipal de Lagos, com a força de Lei que lhe advém da publicação do Aviso n.º 9904/2015, no Diário da República n.º 169, de 31 de agosto de 2015, determina e obriga no seu Regulamento, sobre esta matéria: “Artigo 15.º, Sistemas Urbanos, 2. todos os aglomerados urbanos são obrigatoriamente objecto de Plano de Urbanização ou de Plano de Pormenor ... Artigo 95.º, UOPG 02-Luz, 1. A UOPG 02 abrange a área de intervenção da Proposta de Plano de Urbanização da Luz ...”.

Face ao exposto e considerando que o PDM de Lagos já tem mais de 5 anos de vigência e que a Vila da Luz continua sem PU, a Assembleia Municipal de Lagos reunida em 28 de Setembro de 2020, delibera:

1 - Recomendar à Câmara Municipal de Lagos que proceda à elaboração do Plano de Urbanização da Vila da Luz;

2 - Dar conhecimento desta deliberação à Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia da Luz e à comunicação social.”

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