A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de setembro/2019, realizada no dia 30 de de setembro, aprovou, por unanimidade, uma Recomendação no sentido da preservação da memória da República Portuguesa no Município de Lagos

“A Memória de um povo deve ser preservada como lembrança importante de factos e vivências que não podem e não devem ser descartadas. Não realizar esta obrigação cívica, constitui o fator principal para a formação de sociedades de esquecimento.   

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou em 27 de setembro de 2010, por unanimidade, uma proposta apresentada pelo eleito da CDU, que transcrevemos:

“A implantação da República em 1910 é um importante marco da história e da luta do Povo Português que importa assinalar.           

A Primeira República foi proclamada a 5 de Outubro de 1910 por cidadãos, agrupamentos e organizações progressistas e vanguardistas dentro do espectro político-social português, com o apoio incondicional e fundamental das camadas populares da cidade de Lisboa.           

O Povo e as suas estruturas foram a alavanca de sucesso da Revolução. Quando a mesma parecia condenada ao fracasso, com o suicídio de Cândido dos Reis, foi o Povo que, assumindo a bandeira da República, resistiu na Rotunda e de lá saiu vitorioso.           

Não podemos esquecer a componente militar do movimento republicano triunfante em Outubro de 1910, composta por elementos do Exército e da Armada, da classe de oficiais, sargentos e praças. Aliás, este amplo movimento contou com a ação de centenas de revolucionários civis, o que permitiu derrotar uma monarquia claudicante aos interesses de uma minoria e em clara desagregação, incapaz de dar resposta aos desafios do início do Século XX.           

Os contributos dos revolucionários nas principais cidades e vilas portuguesas, imbuídos da lembrança do acontecimento revolucionário republicano protagonizado no Porto a 31 de Janeiro de 1891, contribuiu para a defesa e consolidação da República, sendo por isso mesmo um facto inegável da História de Portugal.          

Em Lagos nas eleições municipais de 1 de Novembro de 1908, registou-se a vitória do Partido Republicano na eleição para a Câmara Municipal, sendo o único concelho do Algarve em que tal sucedeu.           

Todos os que honraram o ideal republicano e por ele lutaram e morreram, bebendo as máximas da revolução Francesa de 1789, merecem o nosso respeito e memória.           

Na Constituição de 1911, foram finalmente abolidos todos os privilégios decorrentes do nascimento e criadas condições para que o mérito pessoal promovesse o acesso à educação e ao emprego, contribuindo para diminuir as assimetrias entre ricos e pobres. A separação da Igreja do Estado foi concretizada. O registo civil foi tornado obrigatório. Os problemas de habitação  nas  principais  cidades   foram   enfrentados.   Na   Educação   deram-se   avanços significativos, erigiram-se novas escolas e dignificou-se a classe de professores.           

A proclamação da República Portuguesa foi sem dúvida o primeiro grande marco da causa da Liberdade no Portugal do Século XX, apesar dos limites e das incapacidades no cumprimento dos mais puros ideais republicanos que se verificou nos anos seguintes.    

Os ideais republicanos aprisionados durante a ditadura fascista (1926-1974) permaneceram vivos na memória do Povo Português como ato de libertação, e a comemoração do 5 de Outubro transformou-se em jornada de luta, inserida na torrente que abriu caminho à Revolução de Abril e que finalmente cumpriu objetivos libertadores que a revolução republicana não soube ou não pôde cumprir.

A Assembleia Municipal de Lagos reunida a 27 de setembro de 2010 delibera:

1 - Saudar o Centenário da República e todos aqueles que contribuíram para a sua implantação.

2 - Homenagear a primeira Câmara Municipal de Lagos eleita pelo Partido Republicano em 1 de novembro de 1908, com a colocação de uma placa a colocar no Edifício dos antigos Paços do Concelho, durante o ano comemorativo do centenário, na qual conste o nome de todos os membros eleitos para a Câmara Municipal.”

Considerando que até a esta data a Câmara Municipal de Lagos não deu cumprimento a esta recomendação da Assembleia Municipal e dado que em 2020 se comemoram os 110 anos da implantação da República Portuguesa, a Assembleia Municipal reunida a 30 de setembro de 2019, delibera recomendar novamente à Câmara Municipal de Lagos:

1. Elaborar um Programa Comemorativo dos 110 anos da Implantação da República Portuguesa;

2. Homenagear a primeira Câmara Municipal de Lagos eleita pelo Partido Republicano em 1 de novembro de 1908, com a colocação de uma placa no Edifício dos antigos Paços do Concelho, na qual conste o nome de todos os membros eleitos para essa Câmara Municipal.

3. Dar conhecimento desta deliberação à Câmara Municipal e aos órgãos de comunicação social.

Assembleia Municipal de Lagos