
Aprovado "Código de Conduta dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos do Município de Lagos"
A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Código de Conduta dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos do Município de Lagos. Previsto no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (que foi aprovado pela Lei n.º 52/2019 de 31 de Julho), este instrumento de autorregulação e de compromisso vem detalhar e permitir operacionalizar os procedimentos relativos a matérias como as ofertas institucionais e hospitalidade (convites).