A Assembleia Municipal de Lagos, na sua primeira reunião da sua Sessão Ordinária de Abril/2021, realizada no dia 26 de Abril, aprovou uma Moção apresentada pelo grupo municipal Lagos Com Futuro (LCF) no sentido de melhorar as condições do Arquivo Municipal.

Na sequência de uma visita solicitada à Vereadora Sandra Oliveira pelo Vereador Luís Barroso, acompanhados pelo também Vereador Nuno Serafim e o deputado municipal Fernando Ildefonso, a que se juntou a deputada Margarida Maurício, na qualidade de funcionária da Autarquia, no dia 16 de Março de 2021, aos locais onde funciona actualmente o Arquivo Municipal, verificou-se a dispersão geográfica e a baixa qualidade das condições de conservação e organização dos documentos, a par da falta de recursos humanos para volumetria de trabalho exigido, sobrecarregando, desta forma, os funcionários adstritos a essas funções.

O Arquivo Municipal tem por objectivos recolher, guardar, tratar e preservar a documentação relativa à memória da cidade, assim como promover a gestão integrada dos documentos produzidos pela Câmara Municipal, desenvolvendo produtos e serviços de informação com o propósito de satisfazer as necessidades das partes interessadas.

No exercício da sua actividade, compete, assim, ao Arquivo Municipal promover a execução da política arquivística do Município; salvaguardar e valorizar o património arquivístico municipal, enquanto fundamento da memória colectiva e individual, factor da identidade do Município, bem como fonte de investigação científica, contribuindo para a eficácia e eficiência na sua acessibilidade; gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da documentação que integre o acervo documental do Arquivo Municipal, de acordo com as regras, orientações e normas nacionais e internacionais, com o objectivo de acrescentar valor à informação.

Além disto, é igualmente função do Arquivo Municipal:

• Elaborar e propor planos de preservação e conservação do património arquivístico municipal;
• Conceber, desenvolver, manter e inovar de forma normalizada os instrumentos técnicos que sustentam a política arquivística do Município;
• Promover a divulgação e disseminação da informação, em acções de estudo e investigação, resultante do tratamento documental do acervo do Arquivo Municipal;
• Promover todas as diligências junto dos serviços municipais para que estes respeitem regras uniformes de organização nos seus arquivos de modo a que sejam convenientemente conservados e tratados arquivisticamente, prestando apoio técnico;
• Promover a aquisição de espécies e colecções de interesse documental para o Arquivo Municipal;
• Recolher documentos produzidos por instituições extintas, cujas funções a Câmara Municipal tenha assumido, ou que tenham sido colocados à sua guarda;
• Promover relações de parceria com entidades internas e externas na área da gestão da informação; promover boas práticas de gestão documental integrada.

A considerar

Os documentos estão parcialmente em risco de conservação por falta de condições físicas e climatéricas adequadas;

Existe uma dispersão do Arquivo Municipal por diferentes espaços da cidade, alguns sem qualquer condição para o efeito;

Urge dar uma maior dignidade aos documentos, que retratam a memória colevtiva do Município e, ao mesmo tempo, tornar mais simples a consulta dos documentos.

Deliberação

Face ao exposto, a Assembleia Municipal, reunida em 26 de Abril de 2021, deliberou no sentido de solicitar ao Executivo Municipal:

1. Instituir um espaço para o Arquivo Municipal, com a maior celeridade possível, recorrendo aos meios considerados adequados de forma a garantir a salvaguarda dos documentos em risco de preservação e com o objectivo de juntar todo o acervo documental num mesmo espaço, elaborando um layout adequado para esse fim, em função da diversidade documental em apreço;
2. Integrar no próximo Orçamento Municipal a verba necessária, para lançar o procedimento administrativo para aluguer/aquisição/construção de um espaço adequado ao Arquivo Municipal e Centro de Documentação;
3. Identificar as necessidades de recursos humanos para evitar a sobrecarga dos funcionários em exercício, tornando mais célere também a organização e conservação dos documentos.

Consulte o site da Assembleia Municipal de Lagos e fique por dentro de tudo.