Código da Estrada regula autocaravanismo
04/12/2020
O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 27 de Novembro, uma proposta de alteração ao Código da Estrada que, entre outras, vem prever a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados.
Esta medida determina que a fiscalização possa ser efectuada pela GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, mesmo fora das vias públicas e áreas protegidas.
A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) tinha já alertado, no passado, para situações ligadas ao autocaravanismo, que têm sido recorrentes, especialmente junto às várias praias do país, e têm vindo a prejudicar agentes económicos «que investiram em espaços onde esta actividade é feita de forma legal e com todas as condições».
