Propostas do PCP aprovadas na Assembleia da República

Regime Temporário e Excecional de Apoio às AHBV, no contexto da pandemia da doença COVID-19.

A grave situação financeira com que as Associações de Bombeiros se confrontam, fortemente agravada pelo surto epidémico, com a diminuição das receitas e o aumento das despesas, levou o PCP, consciente que o DL 19/2020, de 30 de Abril, não respondia às necessidades dos Bombeiros Portugueses, a apresentar propostas no âmbito do Orçamento Suplementar e de alteração ao DL 19/2020, para estabelecer um Regime Temporário e Excecional de Apoio às AHBV, no contexto da pandemia da doença COVID-19.

Apesar de nenhuma das propostas ter contado com o apoio do PS a Assembleia da Republica aprovou a legislação que se transcreve:

Apoio Extraordinário de Emergência para as Associações humanitárias de Bombeiros

1 - É criado um Plano de Apoio de Emergência de financiamento imediato das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) a aplicar a partir do mês de julho de 2020, para permitir às AHB fazerem face à grave situação financeira que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e critérios constantes dos números seguintes.

2 - O valor mínimo de dotação do Apoio Extraordinário de Emergência corresponde ao valor de três prestações mensais do financiamento permanente orçamentado para 2020, nos termos da Lei n.º 94/2015 de 13 de agosto.

3 - A distribuição do Fundo de Emergência pelas AHB obedece ao seguinte critério:

a) 50% da dotação é atribuída para apoio ao custo dos salários do pessoal remunerado, considerando esse custo equivalente a 70% da despesa global da AHB.

b) 25% é atribuído igualitariamente por todas as AHB.

c) 25% é atribuído proporcionalmente em função dos custos de funcionamento das AHB.

Reembolso de despesas adicionais
A presente lei determina a adoção de um mecanismo de reembolso, com efeitos imediatos, das despesas adicionais que as AHB tiveram de fazer na aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual para o combate ao COVID-19 e em outros encargos diretamente relacionados com esta pandemia.

Dívidas e pagamentos
1. O pagamento de serviços efetuados pela AHB a entidades públicas deve ser efetuado no prazo máximo de 45 dias.

2. Todas as dívidas vencidas de entidades públicas às AHB devem ser liquidadas em igual prazo.

Protocolo com o INEM e a ANEPC
O protocolo entre as AHB o INEM e a ANEPC deve ser revisto de modo a contemplar:

a) Os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados

b) o valor dos equipamentos de proteção individual e a higienização de materiais e veículos

Equipamentos de proteção individual
1 - Compete à ANEPC distribuir às AHB os equipamentos de proteção individual necessários e suficientes para que cada corpo de bombeiros possa cumprir as suas missões no âmbito do COVID-19 em condições de segurança.

2 – Compete igualmente à ANEPC suportar os custos do material para a prevenção e mitigação da Covid-19, nas atividades do DECIR para cumprimento da INSTROP 2/2020.

Seguros de acidentes pessoais e de trabalho

Compete ao Governo adotar as medidas legislativas e regulamentares necessárias para garantir:

a) A melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente, incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos;

b) A incorporação nas apólices de seguro da cobertura dos riscos de contágio por doença infetocontagiosa.

Aprovadas que estão estas importantes medidas legislativas para os Bombeiros, agora é necessário que o Governo as implemente.
O PCP tudo fará para que o Governo cumpra rapidamente a sua obrigação de concretizar a legislação aprovada e apela aos bombeiros e às suas estruturas para que exerçam a sua pressão nesse sentido.

Não fora os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do PAN e também teria sido aprovada a nossa proposta que permitiria o acesso das viaturas dos bombeiros ao chamado gasóleo verde.

As propostas aprovadas, são uma resposta a parte das prementes necessidades financeiras dos Bombeiros Portugueses e só foram possíveis de concretizar pelas posições que as AHBV fizeram chegar aos Grupos Parlamentares.

Para o PCP, esta resposta é um passo, que tem de continuar com novas iniciativas, com um alcance e um contributo de outra dimensão, capaz de assegurar o justo e necessário financiamento dos serviços públicos que as AHBV realizam, reconhecendo em actos, o muito que prestam e dão ao nosso país.