A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de dezembro/2023, realizada no dia 11 de dezembro aprovou uma Proposta de Recomndação no sentido de serelaborado um Regulamento Municipal de Animação de Rua

“O Grupo Municipal do Partido CHEGA entende que a manifestação cultural e artística em espaço público conhecida como “animação de rua” é já uma marca característica do Centro Histórico de Lagos que alegra a cidade e que importa valorizar.

A cidade tem assistido à multiplicação das queixas manifestações de desagrado por parte de moradores e comerciantes do Centro Histórico, relativamente ao ruído crescente de atuações sonoras que cada vez mais utilizam sistemas de amplificação sonora.

Consideramos ainda que:

- Importa qualificar as intervenções dos animadores de rua que dão vida e alegria ao espaço público bem como fomentar a sua organização, justa rotatividade e dispersão.

- Os equipamentos amplificados, não sendo permitidos pelo Regulamento Geral do Ruído, têm, todavia, sido tolerados pelo Município numa utilização cada vez mais incidente nos períodos de descanso da população residente em Lagos.

- Tão importante como aferir a potência sonora, importa regulamentar os períodos e locais do efetivo uso dos equipamentos de amplificação mais suscetíveis de causar incómodo na população.

- Para simplificar as autorizações e reduzir a burocracia, deve ser equacionada a possibilidade de emissão direta das respetivas licenças pela Polícia Municipal no local.

E por isso o CHEGA entende que à semelhança do que sucede em outras cidades com Centro Histórico e enriquecidas pela animação de rua, Lagos veja elaborado o conveniente Regulamento Municipal de Animação de Rua.

Assim, esta Assembleia Municipal, reunida a 11 de dezembro de 2023, recomenda à Câmara Municipal de Lagos que:

1 - Desenvolva o processo de elaboração de um Regulamento Municipal de Animação de Rua, de harmonia com o já sugerido formalmente pela Divisão de Cultura.

2 - Que este regulamento, além de qualificar esta tradição característica das nossas ruas e praças, preveja as adequadas permissões e limitações durante o período noturno às atuações sonoras, com especial incidência nas utilizações de equipamentos de amplificação sonora.

3 - Dar conhecimento da presente deliberação à Assembleia de Freguesia de São Gonçalo de Lagos, às Polícias com jurisdição na cidade, às Associações de Comerciantes que operam em Lagos e à comunicação social.”