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AML: “Pela instalação de residências comunitárias na Cidade de Lagos”

AML: “Pela instalação de residências comunitárias na Cidade de Lagos”

A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de dezembro/2023, realizada no dia 11 de dezembro aprovou uma Proposta de Recomndação Pela instalação de residências comunitárias na Cidade de Lagos

“Em abril de 2022 o CHEGA apresentou uma proposta pela instalação de uma residência comunitária em Lagos. A proposta mereceu os votos contra do PS, PSD e CDU, e de abstenção da LCF e BE.

Desde então, continua sendo cada vez mais evidente o drama da falência habitacional em Lagos em que a dificuldade de acesso a casa própria ou para arrendar tem afectado inclusive a capacitação de Recursos Humanos nos serviços públicos essenciais como são os serviços de saúde ou as escolas.

O Partido CHEGA continua a considerar que:

- A evolução do parque habitacional municipal não tem sido minimamente capaz de acompanhar o crescimento populacional ou as crescentes necessidades dos munícipes;

- Os projetos, programas e procedimentos em desenvolvimento são manifestamente morosos e insuficientes para responder à falta de alojamento acessível.

E considerando ainda que:

- Não está em utilização ou em desenvolvimento qualquer programa de utilização do tipo “casas de função”. E que os princípios subjacentes a estes programas continuam meritórios.

- A sobrelotação de habitações é um fenómeno em elevado crescimento.

- A medida de co-housing presente na Estratégia Local de Habitação referente ao solucionamento de resposta habitacional para 10 agregados apesar de carecer de concretização é ineficaz para mitigar a falta de atractividade de profissionais para o concelho.

O Partido CHEGA concorda com a posição do Sr. Presidente de Câmara quando diz que é importante envolver a comunidade para a solução da crise habitacional e entende que importa tomar acção urgente sobre isso, diversificando a capacidade de resposta habitacional com recurso à instalação de uma ou mais Residências Comunitárias na cidade.

Assim, a Assembleia Municipal, reunida no dia 11 de dezembro de 2023, delibera:

1 - Recomendar à Câmara Municipal que diligencie a instalação de Residências Comunitárias em Lagos.

2 - Dar conhecimento desta deliberação ao Centro de Emprego de Lagos, às IPSS sedeadas no Concelho e à comunicação social.”

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