O Programa Regional ALGARVE 2030, com o apoio da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), lançou três avisos de concurso tendo em vista apoiar o reforço das estruturas que, na região, acolhem, acompanham e prestam apoio especializado a vítimas de violência doméstica e de género, bem como a vítimas de tráfico de seres humanos.

A Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação para 2018-2030, inclui um Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) para o período 2023-2026, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto, que estipula as medidas de política pública a implementar para garantir a segurança e os direitos das vítimas, permitindo também a Portugal, dar cumprimento à Convenção de Istambul da qual é signatário.

As políticas a implementar abrangem a prevenção, apoio direto e reintegração, com ênfase na coordenação de recursos e na melhoria das respostas existentes e declinam-se em 6 objetivos estratégicos:

• Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, consciencializar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de igualdade e não discriminação;
• Apoiar e proteger – ampliar e consolidar a intervenção;
• Intervir junto de agressores, promovendo a responsabilização;
• Qualificar profissionais e serviços para a intervenção;
• Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública;
• Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e Casamentos infantis, precoces e forçados.

A Autoridade de Gestão do Programa Regional ALGARVE 2030, ciente das fragilidades das estruturas que, na região, prestam apoio a vítimas de violência doméstica e de género, bem como ao crescimento de redes de tráfico de seres humanos, decidiu abrir três avisos de concurso tendo em vista a melhoria da resposta a esses cidadãos em situação de grande vulnerabilidade.

Com estes concursos visa-se apoiar os seguintes tipos de ações:

• Estruturas de atendimento, acompanhamento e apoio especializado a vítimas de violência doméstica e violência de género – Visa o atendimento e apoio direto e especializado a vítimas de violência doméstica e vítimas de violência de género, em especial nas valências de apoio psicológico, apoio social e apoio jurídico.

São ainda, e pela primeira vez no Algarve, apoiadas ações de atendimento, acompanhamento e apoio especializado para crianças e jovens vítimas de violência doméstica – valência Respostas de Apoio Psicológico (RAP), desde que integradas em estruturas de atendimento.

• Respostas de acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica e violência de género – Visa garantir o acolhimento e acompanhamento de vítimas de violência doméstica e de violência de género e dos seus filhos menores ou maiores com deficiência na sua dependência, nas situações avaliadas como sendo de alto risco para a (re)vitimização.
• Estruturas de acolhimento e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos – Visa a promoção de acolhimento seguro, a estabilização emocional e a futura reintegração social de mulheres e homens, e filhos menores, vítimas de Tráfico de Seres Humanos.

Os Avisos, que terminam a 5 de dezembro, são destinados a entidades da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos, têm uma dotação global de 958.000,00 € para um período de 24 meses.

No Programa Regional ALGARVE 2030, o combate à violência doméstica e de género, às discriminações e estereótipos, e o apoio a estruturas de acompanhamento e apoio especializado, enquadra-se no Objetivo de Política 4 - Um Algarve mais Social, com uma dotação indicativa superior a um Milhão de Euros, em Fundo.

Para concorrer e saber mais, consulte os avisos aqui ou no Balcão dos Fundos.