A Assembleia de Freguesia de São Gonçalo de Lagos na sua Sessão Ordinária de Abril/2021, realizada no dia 28 de Abril, aprovou, por unanimidade, uma Saudação ao 45.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

No passado dia 2 de Abril assinalaram-se 45 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa. Aprovada em 1976, dois anos depois da Revolução de Abril, para concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.

A Constituição da República Portuguesa é a Lei Fundamental do País, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm de se submeter. É reconhecidamente uma Constituição progressista que, apesar de ter sido sujeita a revisões constitucionais que lhe amputaram algumas bases importantes de consolidação de direitos e de garantias de desenvolvimento, continua a garantir a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de abril significou para Portugal.

É o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e é o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português. Aí estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de direito democrático e ao Estado social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.

Consagra igualmente questões determinantes para a vida colectiva e concreta dos cidadãos, e para o exercício do seu direito de participação, como os princípios do Estado democrático, os direitos, liberdades e garantias, assim como a organização do poder político e a estrutura dos órgãos de soberania.

Também o Poder Local Democrático é uma expressão e uma conquista de Abril, que viu na Constituição consagrados os seus princípios democráticos essenciais e que continua a ser o espaço privilegiado de proximidade e participação, potenciador de uma mais eficaz resolução dos problemas, de uma resposta mais pronta e atenta aos problemas que afectam as condições de vida e o bem-estar das populações.

Tudo isto só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa, que permitiram tornar Portugal num país «melhor, livre, democrático, solidário e justo». A Freguesia relembra que foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos.

Apesar das ofensivas que a Constituição tem sofrido, a importância dos direitos que consagra é uma evidência clara e momentos como o que estamos actualmente a atravessar devido à pandemia de Covid-19 são a prova disso mesmo. Assim, a Freguesia de São Gonçalo de Lagos afirma que: «a Constituição da República Portuguesa deve ser cumprida, respeitada, honrada e defendida, e o seu 45.º aniversário e o seu significado merecem ser saudados e valorizados».

Neste sentido, a Assembleia de Freguesia de São Gonçalo de Lagos, reunida em 28 de Abril de 2021, deliberou:

- Saudar o 45.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa e saudar os 45 anos do Poder Local Democrático;

- Saudar todos os que defendem e pugnam pelo respeito e cumprimento da Constituição da República Portuguesa;

- Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de comunicação social.