A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Novembro/2019, realizada no dia 25 de Novembro, aprovou, por unanimidade, uma Moção da CDU, a exigir ao Governo a inclusão no Orçamento de Estado para 2020 de rubrica para início do processo para a construção do novo Hospital Público de Lagos.

“O Hospital de Lagos desempenha um papel indispensável no suporte de saúde às populações dos Concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo em especial, mas também aos muitos milhares de visitantes das Terras do Infante.

No entanto, as condicionantes à melhoria das instalações em que funciona o Hospital de Lagos, nomeadamente a sua localização, tornam imperiosa a necessidade de construção de novo Hospital, para acompanhar os níveis de qualidade dos restantes hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de modo a proporcionar aos utentes nacionais e estrangeiros adequadas condições de conforto e qualidade de serviço e novas valências.

Em 29 de Junho de 2018, a Assembleia da República, considerando a justeza da pretensão de construção do novo Hospital Público de Lagos, aprovou a Resolução publicada no Diário da República de 13 de Agosto de 2019, «Recomenda ao Governo a construção célere do novo Hospital de Lagos»».

Em respeito pela vontade manifestada pelas populações, autarquias locais e profissionais da saúde das Terras do Infante, a Assembleia Municipal de Lagos fez entrega na Assembleia da República da Petição Pública n.º 615/XIII/4.ª, solicitando «a adopção de medidas com vista à construção do novo Hospital de Lagos», subscrita por 4.580 assinaturas recolhidas nas Terras do Infante.

A Petição foi apreciada pela Comissão de Saúde da Assembleia da República, que a considerou conforme a legislação e a enviou ao Presidente da Assembleia da República, pelo que se aguarda o seu agendamento para discussão em Plenário.

Considerando que o Governo não incluiu a construção do novo Hospital de Lagos no Orçamento de Estado de 2019 e considerando ainda que está em preparação o Orçamento de Estado para 2020, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 25 de Novembro de 2019 delibera:

1. Exigir do Governo a inclusão no OE para 2020 de rubrica para início do processo para a construção do novo Hospital Público de Lagos.

2. Recomendar às Câmaras Municipais das Terras do Infante, às Assembleias Municipais de Aljezur e Vila do Bispo e às demais autarquias dos três Concelhos a solidariedade com esta tomada de posição.

3. Enviar esta deliberação à Assembleia da República, ao Governo, às autarquias locais das Terras do Infante e aos órgãos de comunicação social.”