O Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde do Algarve formalizaram a transferência das competências, na área da saúde, para o Município de Aljezur.

Dessa forma passam agora a ser competência dos órgãos municipais: a participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção, gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos, não médicos, afetos aos cuidados de saúde primários, gestão de trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional (3 trabalhadores), gestão dos serviços de apoio logístico às unidades e parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo.

A ARS transfere para o Município a titularidade dos imóveis e do equipamento (não médico) afeto aos edifícios, sendo que a valorização anual das competências transferidas se cifra em 106.951,00€ para fazer face às despesas com a manutenção e conservação dos imóveis, encargos com os assistentes operacionais e serviço de apoio logístico.

O auto de Transferência ARSALG_012/2023 foi oficializado pelo Exe. senhor Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, a Administração Regional de Saúde do Algarve, representada no ato pelo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Paulo José Dias Morgado e o Município de Aljezur, representado pelo Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves e, após aprovação em reunião de Câmara, no dia 20 de abril, passou a produzir efeito a partir do dia 1 de Maio de 2023.