A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Junho/2022, realizada no dia 20 de Junho aprovou uma Proposta de Recomendação, por unanimidade, pela requalificação dos passeios pedonais na Praia da Luz contemplada no orçamento municipal de 2019.

“Na sequência da aprovação unânime de uma moção relativa à requalificação dos passeios pedonais na Vila da Luz, da iniciativa do Movimento LcF, na Assembleia de Freguesia, em 2018, e após a apresentação do assunto em sede da Assembleia Municipal, a mesma viria a ser integrada no orçamento municipal de 2019. Contudo, até à data, nada foi executado no que a esta matéria diz respeito.

Ora, considerando que:

1 - Desde então, o documento aponta como Objectivo Estratégico 05 “Melhorar as acessibilidades e a mobilidade", entendido, e bem, como objectivo estratégico fundamental para a prossecução das condições de segurança dos peões;

2 - O documento delineava a estratégia E.05.02 - “Assegurar a requalificação dos acessos pedonais e zonas de estacionamento das praias”;

3 - Actualmente, os documentos estratégicos aprovados reforçam estas necessidades como componentes essenciais de melhoramento das condições de segurança e bem-estar de todos os que se deslocam a pé no nosso município;

4 - A necessidade desta intervenção plasmada nos documentos estruturantes é consensual em todas as forças políticas aqui representadas e os cidadãos só podem desejar a concretização destas intenções;

5 - Os números de sinistralidade rodoviária continuam a mostrar a grande preponderância dos atropelamentos no número de vítimas mortais nas estradas portuguesas. Entre 2010 e 2019 morreram mais de 1500 pessoas vítimas de atropelamento, por exemplo. De acordo com o intendente da PSP, Nuno Carocha, citado pela TVI, os atropelamentos representam mesmo 20% da sinistralidade com vítimas;

6 - Os responsáveis políticos pela gestão do espaço público têm o dever e a obrigação de mitigar a probabilidade de ocorrência destas tragédias prevenindo os problemas através dos mecanismos legais e políticos que têm ao seu dispor, sendo que para tal se torna necessário criar as condições de segurança da mobilidade dos peões proporcionando-lhes o direito de beneficiarem dos espaços que lhes estão exclusivamente reservados, os passeios.

Constatando-se que continuam a não ser cumpridos estes desígnios e a não ser respeitados os direitos dos cidadãos quanto ao uso dos espaços de mobilidade que lhes estão reservados em condições de segurança e mobilidade, dado que:

1 - Existem passeios pedonais que estão ocupados com arbustos de grande porte na principal via de acesso à praia (Rua da Várzea) e adjacentes;

2 - A segurança dos transeuntes locais e turistas está comprometida num dos principais itinerários de acesso à praia, com maior gravidade para os peões com limitações motoras, levando-os a exporem-se a riscos desnecessários e injustificados ao serem ‘obrigados’ a deslocarem-se nas suas cadeiras de rodas, muletas, carrinhos de bebés, etc. na faixa rodoviária.

De forma a minimizar os riscos em análise, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 20 de Junho de 2022, delibera:

1 - Recomendar à Câmara Municipal que se concretize o preconizado no Orçamento Municipal desde 2019, ou se executem outros procedimentos, em alternativa, de forma a devolver o direito à segurança dos peões e a confiança nos decisores políticos que a isso estão obrigados no cumprimento escrupuloso da Lei;

2 - Dar conhecimento da presente deliberação à comunicação social.”