Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve aumenta controlo a "direitos adquiridos"nas revisões dos Planos Directores Municipais
No âmbito da revisão dos planos territoriais municipais (PTM), os atuais solos urbanizáveis só podem continuar a destinar-se a fins urbanos se forem áreas total ou parcialmente urbanizadas ou edificadas ou com direitos preexistentes e juridicamente consolidados, vulgo ‘direitos adquiridos’, ou seja, operações urbanísticas válidas e eficazes ainda não executadas no todo ou em parte.