CIAC Lagos informa sobre novas limitações à redacção de cláusulas contratuais
Foi publicada a 27 de Maio a Lei n.º 32/2021 que altera o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro, e que estabelece algumas limitações à redacção de cláusulas contratuais.