03/08/2021
Foi prorrogada até ao dia 31 de Dezembro de 2021 a suspensão das moratórias no que se refere, exclusivamente, ao reembolso de capital.
Foi publicada a Lei n.º 50/2021 que adita o artigo 5.º-D ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excePcionais de proteCção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia de Covid-19.
Esta é uma informação da Direcção-Geral do Consumidor e do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Lagos.
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