Ponto 1 -

Transferências de competências para o Município:

1.1 -

Apreciação e votação da proposta de não aceitação, para 2019, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, relativa ao domínio da saúde;

1.2 -

Apreciação e votação da proposta de não aceitação, para 2019, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das áreas protegidas, que concretiza o princípio de participação dos Órgãos municipais na respetiva gestão, ao abrigo do previsto na alínea c) do artigo 20.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

1.3 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2019, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, relativa ao domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária;

1.4 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, relativa ao domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres;

1.5 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, relativa ao domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

1.6 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, relativa ao domínio das vias de comunicação;

1.7 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, relativa ao domínio da Justiça;

1.8 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, relativa ao domínio do apoio aos bombeiros voluntários;

1.9 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, relativa ao domínio das estruturas de atendimento ao cidadão;

1.10 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, relativa ao domínio da habitação;

1.11 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, relativa ao domínio do estacionamento público;

1.12 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, relativa ao domínio da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos;

1.13 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, relativa ao domínio da saúde;

1.14 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias, ao abrigo do n.º 2, do artigo 38.º, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

1.15 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, relativa ao domínio do transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, quer a nível turístico, quer a nível do serviço público regular;

1-16 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das áreas protegidas, que concretiza o princípio de participação dos Órgãos municipais na respetiva gestão, ao abrigo do previsto na alínea c) do artigo 20.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

Ponto 2 -

Transferências de competências para as Entidades Intermunicipais:

2.1 -

Apreciação e votação da proposta de aceitação, para 2020, da competência prevista no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, relativa ao domínio da saúde;

Ponto 3 -

Apreciação e votação da Proposta de concessão de condecorações - Medalhas de Mérito Municipal.