A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de Junho/2022, realizada no dia 20 de Junho, aprovou uma Proposta, por unanimidade, no sentido de organizar um Seminário subordinado ao tema “Pelos direitos das pessoas com deficiência." 

“O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é comemorado anualmente no dia 3 de Dezembro.

A data foi criada em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e é um momento para a reflexão dos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e das melhorias que devem ser feitas para garantir a acessibilidade e inclusão social, Este dia assinala os processos de defesa e luta que as pessoas com deficiência e as suas famílias travam diariamente pela afirmação dos seus direitos.

Existe ainda um imenso trabalho a fazer neste domínio, existem convenções internacionais, com recomendações transpostas para a legislação nacional.

A Assembleia da República na última legislatura deu passos importantes para a vida das pessoas com deficiência nomeadamente na criação da Pensão Social para a Inclusão ou do Modelo de Apoio à Vida Independente.

A verdade é que esses passos são ainda insuficientes para o muito que ainda falta fazer.

É da competência do Poder Político a criação de condições objectivas para a defesa do direito das pessoas com deficiência e com uma vida integrada na sociedade.

Considerando que este ano se comemoram os 30 anos sobre a data da criação do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência a Assembleia Municipal de Lagos, delibera:

- Organizar no dia 3 de Dezembro de 2022 (sábado) um seminário subordinado ao tema "Pelos direitos das pessoas com deficiência"

- Convidar para o efeito as seguintes entidades:

Secretária de Estado para a Inclusão

Câmara Municipal de Lagos

N.E.C.I.

Casa de Santo Amaro/CASLAS

Associação Portuguesa de Deficientes

Instituto de Nacional de Reabilitação

Dar conhecimento desta deliberação, à comunicação social.”