Como é do conhecimento público, o PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária, constituiu um importante avanço no caminho do alargamento do transporte público que, tendo tido particular impacto junto das populações das áreas metropolitanas, representou também, embora de forma mais tímida, avanços no restante território nacional, incluindo no Algarve.

Um programa que é inseparável da intervenção do PCP e da luta das populações e que teve, a partir de 2019 reflexos na redução dos preços e no alargamento da utilização do transporte público no nosso País.

No entanto, o cruzamento entre o início da aplicação do PART e a ocorrência da pandemia de COVID-19 provocou brutais oscilações na procura de transportes públicos, umas no sentido do seu aumento (as induzidas pelo PART) outras no sentido da sua redução (as induzidas pela pandemia).
Estas oscilações tiveram diferentes implicações orçamentais para a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve.

É verdade que por proposta do PCP os anteriores Orçamento de Estado (incluindo o de 2021 que se encontra em aplicação) previram um aumento de apoios ao PART, que parcialmente ajudou a minorar os impactos provocados por esta situação nos Orçamentos Municipais e das Comunidade Intermunicipais. Mas tal não resolveu todos os problemas criados, com inúmeras autarquias a suportarem crescentes custos com o PART, nomeadamente todas as do Algarve, que inclusive suportam uma comparticipação de cerca de 50% nas despesas totais, muito superior aos 20% previstos na Lei, matéria que foi recentemente criticada pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve.

O PCP chama a atenção de que tudo isto é consequência da opção inicial, no Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (errada e que o PCP rejeitou mas o PS/PSD impuseram) de transferir mais esta responsabilidade para as autarquias sem transferir as receitas que as permitissem satisfazer. Como é consequência da sistemática recusa de garantir ao PART um financiamento estável e maior, independente da aprovação de cada Orçamento de Estado, que o PCP tem proposto em cada Orçamento de Estado e o PS/PSD têm chumbado igualmente de forma sistemática. Mas face à situação criada e à necessidade de defender e aprofundar o PART e salvaguardar o equilíbrio das contas dos municípios (não sacrificando outras importantes funções), é fundamental que o Governo esteja disponível para resolver os desequilíbrios que existem.

O PCP exige que não só não se volte atrás no financiamento dos transportes públicos como se reforce esse investimento, seja na redução tarifária, seja na abrangência e intermodalidade, seja ainda, no necessário alargamento da oferta. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP questionará nos próximos dias o novo Governo (que tomará posse na próxima semana) sobre a actual situação, designadamente sobre a não transferência das verbas necessárias do Orçamento do Estado para os municípios algarvios.