Parlamento vota propostas para reformados receberem IRS cobrado em excesso
Os contribuintes penalizados no IRS pelos atrasos nas pensões podem vir a ser reembolsados pelas Finanças.
Três projectos de lei serão votados no parlamento, esta sexta-feira, para permitirem a correção da declaração de rendimentos de forma retroactiva, até um limite de cinco anos.
Os projectos de lei que serão agora votados poderão corrigir a situação, mas podem deixar de fora muitos pensionistas afectados pela tributação incorreta dos seus rendimentos. Reivindicamos, por isso, que a norma que venha a ser aprovada se aplique a valores recebidos nos últimos cinco anos. Exigimos também que a obrigação de corrigir as declarações de rendimentos em causa caiba às Finanças e não aos pensionistas, já tão penalizados pelos atrasos do pagamento das suas pensões.
