O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé considerou procedente a providência cautelar interposta pelo Pessoas-Animais-Natureza (PAN) no passado dia 7 de Novembro e determinou a suspensão imediata dos trabalhos de construção de uma nova superfície comercial na zona das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa. Em causa está a preservação daquela que é uma das únicas zonas húmidas no Algarve, cuja destruição teve início há duas semanas após a Câmara Municipal de Lagoa ter dado luz verde a uma empreitada sem que tivesse sido procurada uma localização alternativa para a edificação do empreendimento comercial, levada a cabo uma avaliação de impacte ambiental ou tão pouco sido acautelado o impacto das obras na biodiversidade existente no local, não apenas as aves, mas uma série de outras espécies, onde se inclui o cágado-de-cabeça-estriada, espécie protegida e sem qualquer hipótese de fuga perante a intervenção das máquinas.

“Foi com emoção que recebemos a notificação de deferimento do tribunal do pedido de interposição de uma providência cautelar. Tem sido com profunda tristeza que temos observado a destruição progressiva da zona que serve de refúgio a centenas de aves, muitas com estatuto de protecção ao abrigo da Directiva Habitats, e de outras espécies como o cágado de carapaça estriada, em situação vulnerável, sem que a Câmara Municipal ou as demais entidades governamentais competentes se tenham mobilizado em travar aquele que é, no nosso entender, um crime ambiental”, afirma a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.

A decisão do Tribunal de Loulé implica a notificação imediata de todas as partes no sentido de procederem à imediata suspensão dos trabalhos no local, os quais resultaram já, para o PAN, em “graves e irreparáveis prejuízos a valores ambientais, históricos, paisagísticos e identitários, protegidos pelo Direito vigente, assim como ao nível da biodiversidade, o que constitui também um dano contra a natureza”.

“Não aceitamos nem conseguimos compreender a posição do executivo da autarquia de Lagoa, a qual está totalmente em contraciclo com aquelas que são as preocupações de uma sociedade do século XXI que se debate contra o impacto das alterações climáticas e como uma perda de biodiversidade a uma escala sem precedentes, como consequência da acção humana. Não basta apregoarmos para a comunidade internacional que estamos preocupados, é preciso mostrar que esta é uma preocupação real e consequente e que, por isso, não compactuamos com projectos que vão no sentido de mais destruição do legado natural de que somos meros usufrutuários”, vinca Inês de Sousa Real. “Da nossa parte, não baixaremos os braços e tudo faremos em nome da conservação das Alagoas Brancas”, sublinha.

A par desta acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé o PAN formalizou igualmente uma queixa junto do Ministério Público no passado dia 31 de Outubro, requerendo a actuação deste em defesa dos interesses difusos, conforme previsto na legislação em vigor.

De acordo com um estudo levado a cabo em 2019, financiado pelo Fundo Ambiental, só nas Alagoas Brancas foram identificadas 114 espécies de aves, destacando-se a presença neste local de pelo menos 1% da população nacional reprodutora de caimão (Porphyrio porphyrio) e 1% da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de Íbis Preta (Plegadis falcinellus). No local, ocorrem igualmente espécies com estatuto de conservação desfavorável, como o cágado-de-carapaça-estriada classificada como «Em Perigo» e a Osga-turca classificada como «Vulnerável», que estão a ser soterradas vivas em resultado dos trabalhos de terraplanagem em curso no local.

Sobre o Partido Pessoas-Animais-Natureza – PAN:

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza é um partido político português inscrito junto do Tribunal Constitucional (TC) desde 13 de Janeiro de 2011. Pretende promover uma consciência solidária nas causas humanitária, animal e ecológica e defende uma sociedade livre, justa e inclusiva e uma democracia baseada na participação, na ética, no consenso, no respeito e na igualdade. Nas suas primeiras eleições legislativas, em 2011, o PAN obteve um total de 57.995 votos. Desde então, tem participado em todos os actos eleitorais realizados em Portugal, tendo vários representantes a nível local. Elegeu pela primeira vez 1 deputado para a Assembleia da República em 2015 (Outubro, 75.140 votos). Em 2019 elegeu 1 eurodeputado para o Parlamento Europeu (maio, 168.501 votos). Press Kit e Imagens Institucionais: http://pan.com.pt/comunicacao/press-kit.html.