Foi aprovada, em reunião da Câmara Municipal, a minuta do protocolo a celebrar entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o município de Lagos e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos (AHBVL), tendo em vista a regulação das condições de contratação, funcionamento e manutenção, pela AHBVL, de elementos que integrarão a Equipas de Intervenção Permanente (EIP).

No âmbito do objectivo “Melhorar a eficiência da protecção civil e as condições de prevenção e socorro” do programa do Governo, a Câmara alega que se torna «necessário valorizar as associações e corpos de bombeiros voluntários, enquanto pilares do sistema de protecção e socorro». Assim sendo, recorrerá ao reforço dos incentivos ao voluntariado, do apoio ao seu funcionamento e equipamento e do pleno aproveitamento das capacidades operacionais e de comando.

Neste âmbito, é valorizada e reforçada a profissionalização dos operacionais promovendo o desenvolvimento gradual das Equipas de Intervenção Permanente em parceria com os municípios e com as associações humanitárias de bombeiros, nas palavras da Autarquia «garantindo prontidão na resposta às ocorrências que impliquem intervenções de socorro às populações e de defesa dos seus bens».

Desta forma, o protocolo regula as condições de contratação, funcionamento e manutenção pela AHBV de Lagos, de elementos que integrarão as Equipas de Intervenção Permanentes. Estas equipas têm a exclusiva missão de assegurar, em permanência, serviços de socorro às populações, exercendo a sua missão todos os dias úteis e serão constituídas por cinco bombeiros em regime de permanecia.

A ANEPC e o município de Lagos comparticipam, em partes iguais, os custos decorrentes da remuneração dos elementos das EIP, atribuindo à AHBVL, mensalmente, por cada elemento contratado, o respectivo valor, bem como demais encargos, o que se traduz num investimento de cerca de 275 mil euros por parte da Autarquia.

Esta medida encontra-se integrada nas transferências de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais.